Apostilha

O Brasil passou a ser signatário da Convenção de Haia, também designada Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

A legislação respectiva entrará em vigor em 14 de agosto de 2016, substituindo a legalização diplomática ou consular para os documentos públicos emitidos por autoridades administrativas do Brasil, tendo sido regulamentada pela Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016, adotada pelo Conselho Nacional da Justiça – CNJ  organismo responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção no Brasil.

De acordo com esta Resolução, terão competência para autenticação (apostilhamento) dos documentos públicos emitidos no Brasil:

a) As Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro, quanto a documentos judiciais;

b) Os titulares dos cartórios extrajudiciais para os restantes documentos públicos.

Numa fase inicial, apenas os cartórios das capitais estaduais serão treinados e a oferecerão o serviço de emissão da Apostilha da Haia, através do Sistema Eletrónico de Informação e Apostilhamento (SEI Apostilha). Gradualmente esta competência será alargada a outros cartórios brasileiros, aproveitando a capilaridade da rede cartorial. A lista dos cartórios credenciados será estabelecida pelo CNJ.

O papel para a impressão da apostilha atenderá aos requisitos de segurança e a sua produção será centralizada a nível nacional. A Casa da Moeda do Brasil será a entidade responsável pela produção, controle e distribuição do papel seguro para a impressão da apostilha.

A apostilha criada pelo CNJ possui todas as características tipificadas pela Convenção da Haia e inclui ainda informação útil sobre o selo e duas formas de verificação que se sintetizam:

a)      Um QR Code que pode ser lido por qualquer smartphone com aplicação de leitura de códigos QR, através do qual o utilizador será encaminhado ao sistema SEI Apostilha onde é possível verificar a autenticidade do respetivo selo e a sua relação com o documento apostilhado, através do recurso aos códigos impressos na apostilha colocada no documento;

b)      Um link para o sistema SEI Apostilha onde poderá ser igualmente confirmada a autenticidade do selo colocado no documento, através da inserção dos códigos gerados para cada apostilha emitida.

Deste modo, o CNJ criou um sistema híbrido de apostilha, ou seja, em formato papel (impressa em papel seguro e com a assinatura do tabelião) e eletrónico, para que qualquer autoridade estrangeira dos 111 países signatários da Convenção tenha acesso à apostilha e ao documento original digitalizado.

Neste contexto, a partir da data de 14 de agosto, os documentos públicos brasileiros passam a poder ser apostilhados em qualquer cartório devidamente habilitado, independentemente do Estado de origem destes, e deixarão de ser apresentados aos serviços consulares para legalização. Documentos públicos que tenham sido certificados pelo MRE (em Brasília ou nos Escritórios Regionais) antes do dia 14 de agosto, mas que só tenham sido apresentados aos serviços consulares depois desta data, não poderão ser legalizados, devendo os interessados solicitar a respetiva apostilha num cartório autorizado.

A apostilha irá apenas certificar a assinatura do tabelião constante no documento, a capacidade do signatário e, quando apropriado, o selo ou carimbo público, e não a autenticidade do conteúdo do documento para a qual foi emitida.

Para esclarecimento de dúvidas, o CNJ criou uma página no seu site (www.cnj.jus.br/haia). Esta página tem, por ora, apenas informação base mas será alimentada com questões que forem sendo colocadas ao longo da aplicação da Convenção.

Se desejar, clique aqui para ver a matéria veiculada na Tv Globo sobre o assunto.

Para saber quais cartórios já estão habilitados, clique aqui.