Aviso: Legalização de Documentos Brasileiros

Entrou em vigor a Convenção de Haia no Brasil. Portanto, a partir de agora, todos os documentos brasileiros para serem reconhecidos em Portugal, precisarão conter a apostilha.

Essa apostilha será emitida pelo próprio cartório (onde for obter o documento brasileiro), e inicialmente apenas nos cartórios das capitais, sendo tal serviço alargado depois a outras cidades, após aprovação do Conselho Nacional de Justiça.

Para esclarecimento de dúvidas, o CNJ criou uma página no seu site (www.cnj.jus.br/haia). Esta página tem, por ora, apenas informação base mas será alimentada com questões que forem sendo colocadas ao longo da aplicação da Convenção.

Uma vez que os documentos brasileiros sem a apostilha não serão aceites em Portugal, este Consulado Geral deixa de prestar o serviço de legalizações de documentos brasileiros, pois esta seria inaproveitável.

Se desejar, clique aqui para ver a matéria veiculada na Tv Globo sobre o assunto.

Para saber quais cartórios já estão habilitados, clique aqui.