Contagem de tempo de serviço militar de Ex-Combatentes para efeitos de aposentação ou reforma

Tendo presente a publicação da Lei nº 21/2004, de 05 de Junho, que
altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro,
de que foi dado, oportunamente, conhecimento através do Despacho Circular nº
8, e a publicação da
Portaria nº 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto que aprovou o
formulário de requerimento (clique
aqui para obter o requerimento
), torna-se premente esclarecer os
procedimentos a adoptar relativamente a tal matéria:

     1- No desenvolvimento dos
trabalhos relacionados com a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro (a qual
aprova o regime jurídico dos períodos de serviço militar dos
ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma), o Governo,
verificou que a mesma possuía um âmbito de aplicação pessoal restritivo,
gerador de desigualdades entre ex-militares que combateram nos mesmo
territórios e nos mesmos períodos, atento o facto de não abranger os
ex-combatentes emigrantes, bem como aqueles que não sejam subscritores
da Caixa Geral de Aposentações, nem beneficiários do regime de pensões
do sistema público de segurança social, designadamente bancários,
advogados, solicitadores e jornalistas.2 – Nesse sentido, o Governo aprovou em
Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2003, uma Proposta de Lei
tendo em vista o alargamento do âmbito de aplicação pessoal da Lei
9/2002, a qual foi aprovada na Assembleia da República e publicada em
Diário da República, em 05 de Junho – Lei nº 21/2004.
         Assim
sendo, os ex-combatentes emigrantes que prestaram serviço militar nas
Forças Armadas Portuguesas deverão ser informados que se encontram
abrangidos pela Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, alterada pela Lei nº
21/2004, de 05 de Junho, desde que tenham:
  • sido mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de
    Angola, Guiné e Moçambique (artigo 1º, nº 2 alínea a) da Lei nº
    9/2002, de 11 de Fevereiro);
  • sido aprisionados ou capturados em combate durante as operações
    militares que ocorreram no Estado da Índia aquando da invasão deste
    território por forças da União Indiana ou que se encontrassem nesse
    território por ocasião desse evento (artigo 1º, nº 2 alínea b) da Lei
    nº 9/2002, de 11 de Fevereiro);
  • ou que se encontrassem no território de Timor Leste entre o dia 25
    de Abril de 1974 e a saída das Forças Armadas Portuguesas desse
    território (artigo 1º, nº 2 alínea c) da Lei nº 9/2002, de 11 de
    Fevereiro).E desde que:
  • estejam abrangidos por sistemas de segurança social de
    Estados-membros da União Europeia e demais Estados-membros do Espaço
    Económico Europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos
    regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do
    sistema de segurança social nacional (artigo 1º, alínea a) da Lei nº
    21/2004, de 05 de Junho);
  • estejam abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com
    os quais foram celebrados instrumentos internacionais (Convenção ou
    Acordo de Segurança Social, designadamente, Andorra, Argentina,
    Austrália, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Chile, Estados Unidos da
    América, Marrocos, Venezuela, Uruguai e Turquia) que prevejam a
    totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido
    beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não
    se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão
    (artigo 1º, alínea b) da Lei nº 21/2004, de 05 de Junho).

 

3 – Os ex-combatentes deverão ser, igualmente,
informados que devem efectuar o seu pedido de contagem de tempo de serviço
militar através de requerimento, de acordo com o disposto no artigo 2º, nº 1
da Lei nº 21/2004. O formulário de requerimento dos ex-combatentes
emigrantes para efeitos de contagem de tempo do período de prestação de
serviço militar para efeitos de reforma, foi aprovado pela
Portaria nº
1033-HQ/2004
, de 10 de Agosto.

4 – Os
formulários
devidamente preenchidos devem ser enviados por correio registado com
aviso de recepção para o seguinte endereço:

Para maiores esclarecimentos
pode contactar


antigoscombatentes@dgprm.mdn.gov.pt

ou

Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes

R. Braamcamp, 90

Lisboa (junto ao Largo do Rato)

Tel. 808201381

Tel. +351 213 804 230 (do estrangeiro)

Fax: +351 213 616 989

Horário de Atendimento: 9:30 às 17:00