Eleições Legislativas – 06 de Outubro de 2019

Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou para o próximo dia 6 de outubro de 2019 a realização das próximas Eleições Legislativas  http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7
 
Atendendo a este ato eleitoral e às recentes modificações na legislação relativa ao recenseamento eleitoral, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna realizam no dia 25 de Janeiro uma sessão de esclarecimentos junto da comunidade luso-brasileira de São Paulo. Confira aqui.
 
Cumpre igualmente esclarecer algumas informações sobre a votação no estrangeiro.
 
·         Direito de Opção dos eleitores residentes no estrangeiro
 
Atendendo ao definido no artº 79º F, da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro (página 4204, DR 1ª série, nº 158):
1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.
 
2- Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.
 
3- A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.
 
Ou seja, este direito de proceder à alteração cessará no momento em que a decisão do Senhor Presidente da República agora anunciada for publicada em Diário Oficial.
 
·         Exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro
 
1 – Atendendo ao definido na Lei Orgânica nº 3/2018, de 17 de agosto, quando deslocados no estrangeiro e nos termos do nº 2, do artigo 70º-B, podem votar antecipadamente os eleitores recenseados no território nacional:
                a) Por inerência de funções públicas;
                b) Por inerência de funções privadas;
c) Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública;
d) Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
e) Doentes em tratamento no estrangeiro;
f) Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores;
 
2 – Ainda nos termos do artigo 70º-E, da referida Lei Orgânica nº 3/2018, de 17 de agosto, os eleitores que se encontrem nas condições previstas no nº 2, do artigo anterior, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre o 12º e o 10º dia anterior ao da eleição e o dia da eleição.

 

Em 2019 há eleições: Exprima a sua vontade – VOTE.

Com o seu VOTO diga NÃO à indiferença!