Igualdade de Direitos

► Quem tem direito a igualdade de direitos?

O cidadão português com capacidade civil, maior de 18 anos e com residência habitual no Brasil, isto é, com autorização de permanência definitiva, tem direito a requerer junto às autoridades brasileiras a igualdade de direitos civis.

Caso seja do interesse do cidadão e tenha este residência habitual no Brasil há mais de 3 (três) anos, poderá ainda requerer a igualdade de direitos políticos.

Atenção: o gozo de direitos políticos no país de residência (no caso, o Brasil) implica na suspensão dos mesmos direitos em Portugal (não poderão votar em Portugal).

Para esse efeito as autoridades brasileiras exigem a emissão, por parte deste Consulado, respectivamente, do Certificado de Nacionalidade Portuguesa (direitos civis) ou Certificado de Não Privação de Direitos Políticos (direitos políticos).

O Consulado emite ao mesmo tempo o certificado de inscrição consular, normalmente exigido pela Polícia Federal, e se encarrega de providenciar o assento de nascimento.

No caso da Igualdade de Direitos Civis, o utente recebe o Certificado de Nacionalidade e o Certificado de Inscrição Consular.

Mas no caso de ser convocado ao Consulado para Igualdade de Direitos Políticos o utente só receberá posteriormente por correio o Certificado de Não Privação de Direitos Políticos, juntamente com o Certificado de Inscrição Consular. No entanto, se o utente tiver algo averbado no seu cadastro criminal, do que lhe será dado conhecimento pelo Consulado, não terá direito ao Certificado de Não Privação de Direitos Políticos nem ao reembolso das custas do processo.

Para obter qualquer um dos certificados, o utente deve enviar os seguintes elementos:

  • Cópia da carteira de identidade de estrangeiro (RNE);
  • Formulário do pedido de Igualdade de Direitos devidamente preenchido (clique aqui para obter o formulário e o boleto);
  • Certificado de Registo Criminal de Portugal (apenas e tão somente para requerimento de Igualdade de Direitos Políticos). Caso ainda não o possua, providencie-o antes (para saber como, clique aqui);
  • 2 fotografias 3×4 coloridas, recentes e sem data;
  • Cópia do comprovante de pagamento;
  • Envelope para devolução de documentos com os dados do requerente no destinatário (preferencialmente de plástico);

► Modo de Pagamento

Após imprimir o requerimento, ser-lhe-á emitido um Boleto em um dos valores abaixo, conforme o seu pedido, que deve ser pago até ao vencimento, para quitar o seu pedido:

• O valor a ser pago para a igualdade de direitos é [SERVICOCONSULAR=IGUALDADEDIREITOS].

 

► Instruções de envio

Envie todos os elementos acima discriminados via correio para:

Consulado Geral de Portugal em São Paulo
“Igualdade de Direitos”
Rua Canadá, 324 – Jardim América
CEP 01436-000 – São Paulo – SP

OU, se preferir ser atendido pelo Escritório Consular em Santos, deve enviar para o seguinte endereço:

Escritório Consular de Portugal em Santos
“Igualdade de Direitos”
Av.Ana Costa, 25 – 5º Andar
CEP:11060-001 – Santos – SP

Atenção: cada envelope deve conter apenas um processo (documentos + um formulário + um boleto). Se parentes ou amigos desejam enviar processos, deverão fazê-lo em envelopes separados e individuais.

Agendamento

Dependendo de sua situação, poderá ser convocado para vir ao Consulado. Neste caso, será enviado um e-mail informando sobre a liberação do seu processo. Então, entre novamente no site deste Consulado usando o nome e a senha que já cadastrou, e clique em <Agendar>. Escolha data e hora disponíveis mais convenientes.

Não falte! Se não puder comparecer no horário agendado, entre no site deste Consulado usando o nome e a senha que já cadastrou, e clique em <Cancelar> ou <Reagendar>. Assim, ficam garantidos prazos menores para todos.

► Formalização do pedido junto à Polícia Federal

De posse do Certificado de Nacionalidade portuguesa (direitos civis) e/ou do Certificado de Não Privação de Direitos Políticos (direitos políticos), o utente poderá então requerer o Estatuto que pretende através do site da Policia Federal, mais diretamente na página: www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/igualdade-de-direitos-para-portugueses

Tenha em atenção que a Polícia Federal exige também outros documentos não emitidos pelo Consulado e que deve levar junto, elencados na página acima, tais como:

  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a igualdade de direitos e obrigações civis (Disponível no site do Ministério da Justiça –  clique aqui para ver);
  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
  • Certidão consular atual de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis;
  • Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no Art. 54 da Portaria Interministerial nº 11, de 03.05.2018, publicada em 04.05.2018:

▪ comprovante de endereço, como contas de água, energia ou telefone;
▪ cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado ou de
▪ genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou
▪ casamento, ou comprovação de união estável;
▪ declaração de instituição financeira atestando cadastro de cliente;
▪ comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:
o Declaração de empregador atestando vínculo empregatício naquela localidade;
o Comprovante de autônomo;
o Comprovante de que exerce atividade de empresário;
o Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
▪ certificados de conclusão de cursos;
▪diplomas;
▪ histórico escolar;
▪ exames médicos;
▪ extrato da Previdência Social;
▪ extratos de plano de saúde; ou outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

  • Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal

Como são exigências da Polícia Federal, sugerimos que consulte sempre antes o respectivo site (acima descrito) para conferir se não houve alterações.

► Agendamento para formalizar o pedido junto à Polícia Federal

De posse de todos os documentos, deverá fazer o agendamento da entrega à Polícia Federal também através da mesma página: www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/igualdade-de-direitos-para-portugueses