A - Documentos brasileiros:

     Os documentos passados no Brasil, em conformidade com a lei local, são admitidos para instruir actos administrativos portugueses, independentemente de prévia legalização.

     No entanto, se houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento apresentado, pode ser exigida a sua legalização, ou seja, a confirmação pelo consulado português competente do reconhecimento da assinatura da entidade emitente em cartório da mesma área de jurisdição.

     Como muitas entidades portuguesas o têm exigido, é altamente aconselhável que os documentos emitidos no Brasil (certidões de nascimento, casamento, óbito, procurações, diplomas, testamentos, autorizações, etc) sejam sempre legalizados.

     Para esse efeito, nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os documentos podem ser enviados por SEDEX ao Consulado-geral em São Paulo em original com a assinatura do emitente previamente reconhecida em cartório de nossa área de jurisdição. Devem ainda conter selo de autenticidade (selo holográfico).

     No caso do "Atestado de Antecedentes Criminais" emitido pelas autoridades brasileiras (Secretaria de Segurança Pública), o Delegado terá que assinar o Atestado no verso do mesmo pois a chancela mecânica não pode ser reconhecida em Tabelião.

     No caso de ser para fins de Visto, na "Certidão de Antecedentes Criminais" emitida pela Polícia Federal, a assinatura do Escrivão deverá ser reconhecida em Tabelião.

     As "Certidões de Antecedentes Criminais" obtidos através da internet, devem ser igualmente reconhecidos em Tabelião.

B - Documentos portugueses:

     As fotocópias dos documentos de identificação portugueses (Bilhete de identidade, Passaporte, etc.) podem também ser enviadas ao Consulado para legalização mediante confronto com os originais que os deverão acompanhar no mesmo Sedex.

     As assinaturas dos cidadãos portugueses podem também ser legalizadas presencialmente no Consulado, mediante a apresentação do Passaporte ou Bilhete de Identidade válido.

Modo de Pagamento

     Se reside em em nossa área de jurisdição basta enviar junto ao requerimento Cheque nominal ao "Consulado Geral de Portugal em São Paulo", com o seu telefone anotado no verso do mesmo, no valor discriminado mais abaixo conforme o seu caso.

Custos (os valores abaixo já incluem os portes de correio)

A) Se está enviando documentos para ter a assinatura do cartório reconhecida:

A.1) e deseja receber os documentos no seu endereço:
a) Uma legalização     : R$   60,00
b) Duas legalizações   : R$   85,31
c) Três legalizações    : R$ 110,61
d) Quatro legalizações: R$ 135,92
e) Cinco legalizações  : R$ 161,22
(para cada legalização adicional, ir somando R$ 25,31 ao valor acima)

A.2) e deseja receber os documentos em Portugal (no envelope de devolução deve colocar o endereço de Portugal, mas forneça também um contacto no Brasil, caso seja necessário devolver os documentos sem efectuar o pedido):
a) Uma legalização     : R$ 125,00
b) Duas legalizações   : R$ 150,31
c) Três legalizações    : R$ 175,61
d) Quatro legalizações: R$ 200,92
e) Cinco legalizações  : R$ 226,22
(para cada legalização adicional, ir somando R$ 25,31 ao valor acima)

B)Se está enviando uma fotocópia de um documento português para ser legalizada e seu respectivo original, o valor é de R$80,00 por legalização.
 

Instruções de Envio

     Deve anexar o requerimento (ver abaixo), e pode enviar os documentos que quer legalizar pelo correio para:

     Junto com a documentação envie também um envelope SEDEX (se for receber os documentos no Brasil) ou envelope de remessa internacional (se for receber os documentos em Portugal) preenchido com o nome, endereço e telefone do requerente (do local onde pretende receber o documento).

     Atenção: Por gentileza não utilize Vale Postal para efectuar o pagamento e  não esqueça de marcar o seu telefone no verso do cheque.

1/12/2009

REQUERIMENTO DE LEGALIZAÇÕES              

 

Numero do Cheque

Montante enviado (R$)

Triagem (a preencher pelo Consulado)

Requerente:
Nome:

Telefones  :
e-mail
RG ou RNE:
Data de Nascimento:
Endereço: Rua/Av.:
Número: Apto: Bairro:
CEP: - Cidade/Estado:
Quantidade de Legalizações: 

Destinatário:
(a quem será enviado o envelope com os documentos, preencher ainda que seja a mesma pessoa do requerente)

Nome:

Telefones  :
Endereço: Rua/Av.:
Número: Apto: Bairro:
CEP: - Cidade/Estado: