► Qual a utilidade do registo criminal?
O registo criminal contém os antecedentes criminais dos cidadãos, por forma a permitir o respetivo conhecimento, nos termos legais, ou a atestar a ausência de antecedentes criminais. O registo criminal contém menção:
a) De todas as decisões criminais condenatórias, ou que apliquem medidas de segurança, proferidas por Tribunais portugueses;
b) Das decisões criminais condenatórias de portugueses, ou de estrangeiros residentes em Portugal, proferidas por Tribunais estrangeiros, que sejam comunicadas nos termos de acordos internacionais.
É exigido para a instrução do processo de igualdade de direitos políticos, a fim de verificar a existência ou não de ocorrências que impossibilitem a continuidade do processo.
► Como posso obter o meu certificado do registo criminal?
a) Através do Portal Registo Criminal Online, autenticando-se com o seu cartão do cidadão, ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão do cidadão;
b) Se residir no estrangeiro e tiver conta bancária em Portugal com serviço de homebanking também pode pedir o certificado através do Portal Registo Criminal Online. Caso não disponha desse serviço, pode utilizar o formulário disponível para o efeito no sítio destes serviços na Internet, de acordo com as instruções abaixo
c) Pessoalmente, no nosso Espaço do Cidadão (ver instruções mais abaixo).
► Como faço para obter o meu certificado do registo criminal no Espaço do Cidadão de São Paulo?
Deve reunir os seguintes elementos:
- Envelope para devolução, com os dados do requerente no destinatário.
Se for cidadão português:
- Bilhete de identidade / cartão de cidadão válido
Atenção: se o seu bilhete de identidade/cartão de cidadão estiver vencido ou desatualizado, deverá primeiramente tratar de sua renovação, para isso, clique aqui. Somente depois de ter o Cartão de Cidadão em mãos é que poderá iniciar o pedidodo registo criminal.
Se for de outra nacionalidade:
- Carteira de identidade (RG) recente (emitido há mais de 5 anos);
- Passaporte atualizado.
► Como faço para agendar a visita ao Consulado?
Reunidos os documentos acima, vá ao final desta página e clique no campo para obter o requerimento. Preencha-o integralmente e clique em <Enviar>, imprimindo a sua cópia.
Em seguida, emita o boleto bancário e pague-o antes do vencimento. Caso o boleto não esteja pago até o vencimento e até a data agendada, o agendamento será cancelado.
Para agendar seu horário no Espaço do Cidadão, depois de ter em mãos todos os documentos, formalize o pedido através do site e se agende.
Lembre-se: Quando vier ao Consulado no dia e hora agendados, deve trazer todos os itens solicitados acima, assim como o comprovante de pagamento (boleto com autenticação do caixa ou comprovante emitido pelo banco via caixa ou via internet). Sem esse comprovante, o processo não será executado.
► Qual é o preço do registo criminal?
O valor a ser pago pelo registo criminal é [SERVICOCONSULAR=REGISTROCRIMINAL]
