Registo Criminal

Qual a utilidade do registo criminal?

O registo criminal contém os antecedentes criminais dos cidadãos, por forma a permitir o respetivo conhecimento, nos termos legais, ou a atestar a ausência de antecedentes criminais. O registo criminal contém menção:

a) De todas as decisões criminais condenatórias, ou que apliquem medidas de segurança, proferidas por Tribunais portugueses;

b) Das decisões criminais condenatórias de portugueses, ou de estrangeiros residentes em Portugal, proferidas por Tribunais estrangeiros, que sejam comunicadas nos termos de acordos internacionais.

É exigido para a instrução do processo de igualdade de direitos políticos, a fim de verificar a existência ou não de ocorrências que impossibilitem a continuidade do processo.

► Como posso obter o meu certificado do registo criminal?

a) Através do Portal Registo Criminal Online, autenticando-se com o seu cartão do cidadão, ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão do cidadão;

b) Pessoalmente, em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados:

  • Nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal (DSIC);
  • Em Unidades Centrais ou Secções de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca;
  • Nos Espaços do Cidadão onde este serviço esteja presente (deve verificar os serviços disponíveis em cada posto);
  • Nas Lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores

c) Se residir no estrangeiro e tiver conta bancária em Portugal com serviço de homebanking também pode pedir o certificado através do Portal Registo Criminal Online. Caso não disponha desse serviço, pode utilizar o formulário disponível para o efeito no sítio destes serviços na Internet, de acordo com as instruções abaixo

► Estou fora de Portugal, como posso obter o meu certificado do registo criminal?

Se residir no estrangeiro e tiver conta bancária em Portugal com serviço de homebanking também pode pedir o certificado através do Portal Registo Criminal Online.

Caso não disponha desse serviço, pode utilizar o formulário disponível para o efeito no site da Direção-Geral da Administração da Justiça. Para isso, clique aqui,  e procure o item 6 (RESIDENTES NO ESTRANGEIRO).

► Estou fora de Portugal, posso solicitar a um conhecido que obtenha o meu certificado do registo criminal?

Um terceiro pode requerer o registo criminal diretamente em Portugal, mediante uma declaração escrita assinada pelo nacional, autorizando a formalização do pedido. Para mais detalhes sobre este procedimento, clique aqui,  e procure o item 4.

Atenção: Caso seja necessário apresentar o Registo Criminal perante autoridades brasileiras, este deverá ser legalizado junto ao Consulado do Brasil em Portugal (Lisboa  ou Porto). Se for esse o objetivo, sugere-se remeter o Registo Criminal a familiar ou amigo em Portugal, para que este o legalize no Consulado do Brasil mais próximo.