Registo Criminal

Qual a utilidade do registo criminal?

O registo criminal contém os antecedentes criminais dos cidadãos, por forma a permitir o respetivo conhecimento, nos termos legais, ou a atestar a ausência de antecedentes criminais. O registo criminal contém menção:

a) De todas as decisões criminais condenatórias, ou que apliquem medidas de segurança, proferidas por Tribunais portugueses;

b) Das decisões criminais condenatórias de portugueses, ou de estrangeiros residentes em Portugal, proferidas por Tribunais estrangeiros, que sejam comunicadas nos termos de acordos internacionais.

É exigido para a instrução do processo de igualdade de direitos políticos, a fim de verificar a existência ou não de ocorrências que impossibilitem a continuidade do processo.

► Como posso obter o meu certificado do registo criminal?

a) Através do Portal Registo Criminal Online, autenticando-se com o seu cartão do cidadão, ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão do cidadão;

b) Se residir no estrangeiro e tiver conta bancária em Portugal com serviço de homebanking também pode pedir o certificado através do Portal Registo Criminal Online. Caso não disponha desse serviço, pode utilizar o formulário disponível para o efeito no sítio destes serviços na Internet, de acordo com as instruções abaixo

c) Pessoalmente, no nosso Espaço do Cidadão (ver instruções mais abaixo).

► Como faço para obter o meu certificado do registo criminal no Espaço do Cidadão de São Paulo?

Deve reunir os seguintes elementos:

  • Envelope para devolução, com os dados do requerente no destinatário.

Se for cidadão português:

  • Bilhete de identidade / cartão de cidadão válido

Atenção: se o seu bilhete de identidade/cartão de cidadão estiver vencido ou desatualizado, deverá primeiramente tratar de sua renovação, para isso, clique aqui. Somente depois de ter o Cartão de Cidadão em mãos é que poderá iniciar o pedidodo registo criminal.

Se for de outra nacionalidade:

  • Carteira de identidade (RG)  recente (emitido há mais de 5 anos);
  • Passaporte atualizado.

Como faço para agendar a visita ao Consulado?

Reunidos os documentos acima, vá ao final desta página e clique no campo para obter o requerimento. Preencha-o integralmente e clique em <Enviar>, imprimindo a sua cópia.

Em seguida, emita o boleto bancário e pague-o antes do vencimento. Caso o boleto não esteja pago até o vencimento e até a data agendada, o agendamento será cancelado.

Para agendar seu horário no Espaço do Cidadão, depois de ter em mãos todos os documentos, clique aqui e forneça também o seu nome completo e um telefone direto.

Lembre-se: Quando vier ao Consulado no dia e hora agendados, deve trazer todos os itens solicitados acima, assim como o comprovante de pagamento (boleto com autenticação do caixa ou comprovante emitido pelo banco via caixa ou via internet). Sem esse comprovante, o processo não será executado.

Qual é o preço do registo criminal?

O valor a ser pago pelo registo criminal é [SERVICOCONSULAR=REGISTROCRIMINAL]

Clique aqui para obter o requerimento e emitir o boleto