► Qual a utilidade do certificado de bagagem?
Permitir que cidadãos portugueses que trabalharam e residiram no Brasil por, pelo menos 12 meses consecutivos (e que regressarão em definitivo a Portugal) tenham o direito de transportar bens pessoais e familiares com isenção do IVA.
Tal direito é estendido a estrangeiros de mudança para Portugal, desde que já tenham obtido o respectivo visto.
► O que se entende por bens pessoais?
- Bens domésticos (o recheio da casa);
- Animais domésticos e animais de sela (clique aqui para ver informações adicionais para viajar com seu animal de estimação);
- Instrumentos portáteis de artes mecânicas e instrumentos profissionais do requerente.
► O que não é permitido incluir no certificado de bagagem?
- Bebidas (alcoólicas ou não);
- Gêneros alimentícios em geral;
- Tabaco e produtos à base de tabaco;
- Meios de transporte comerciais;
- Materiais de uso profissional com exceção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou profissionais do requerente.
► Que cuidados devo ter na hora de elaborar a lista de bens pessoais para o certificado de bagagem?
- Não é permitido incluir bens adquiridos com qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal;
- Não é permitido incluir bens novos (objetos sem nítidos sinais de uso). São aceitas notas fiscais com data de emissão superiores a um ano, como presunção de uso.
► Quais são os documentos necessários?
- Requerimento assinado dirigido ao Exmo. Senhor Cônsul Geral, solicitando a emissão de certificado de bagagem, por mudança de sua residência normal para Portugal. Indicar local de desembarque da bagagem;
- Lista detalhada dos bens pessoais a embarcar (assinada e em 3 vias), constando quantidades, marcas e modelos (aparelhos eletro-eletrônicos devem discriminado o número de série). Mencionar no final da lista o número total de itens;
- Declaração, em 3 vias, nos seguintes termos: “Nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, endereço completo da sua residência no Brasil. Declaro por minha honra e responsabilidade que vou transferir a minha residência normal para Portugal no dia …/…/… e vou fixar residência em (indicar endereço completo), onde não tenho habitação guarnecida e que os objetos constantes da minha relação de bagagem anexa me pertencem há mais de um ano. Local, data, assinatura do requerente (assinatura de duas testemunhas, todas reconhecidas em Cartório e devidamente apostilhadas)“;
- Cópia do Passaporte (Atenção: somente da pagina 1 onde consta os dados de identificação, autenticado em cartório)
- Envelope para devolução de documentos com os dados do requerente no destinatário (preferencialmente de plástico);
- Cópia do comprovante de pagamento;
- Visto de residência em Portugal (o certificado de bagagem só será emitido para cidadão de país não-membro da União Europeia caso apresente o visto).
► Quanto custa o certificado de bagagem?
O valor a ser pago para o certificado de bagagem é R$ 541.64.
► Pagamento e envio
Vá ao final desta página e clique para obter o requerimento. Preencha-o e clique em <Enviar>, imprimindo sua cópia. Emita o boleto bancário e pague-o em 5 dias.
Envie toda a documentação relacionada acima, via correio, para:
Consulado Geral de Portugal em São Paulo
“Certificado de Bagagem”
Rua Canadá, 324 – Jardim América
CEP 01436-000 – São Paulo – SP
OU, se preferir ser atendido pelo Escritório Consular em Santos, deve enviar para o seguinte endereço:
Escritório Consular de Portugal em Santos
“Certificado de Bagagem”
Av.Ana Costa, 25 – 5º Andar
CEP:11060-001 – Santos – SP
► Prazo
Em torno de 5-10 dias úteis devolveremos o seu Certificado, por correio.
Atenção: se desejar 2 (dois) certificados de bagagem (via marítima e via aérea), deverá providenciar a documentação para as 2 (duas) relações de bagagem, cada uma com seu boleto bancário pago.
Lembre-se: cada envelope deve conter apenas um processo (documentação solicitada + um requerimento + um boleto). Parentes e amigos que queiram enviar seus processos, deverão fazê-lo em envelopes separados e individuais.
