Escritura de Habilitação de Herdeiros

O que é:

A habilitação de herdeiros é um documento que referencia os herdeiros ao património deixado pelo falecido(a).

Quando feita em posto consular reveste a forma de escritura pública, e é efectuada pelo cabeça-de-casal (regra geral, o cônjuge) ou por três pessoas que atestam que determinadas pessoas são herdeiros do falecido e que não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles. (3 testemunhas)

Atenção: Caso não tenha realizado a Transcrição do Óbito deverá enviar a certidão junto com a solicitação de habilitação de herdeiros. Só depois de promovida a transcrição do óbito para o Registo Civil português poderá proceder-se à habilitação de herdeiros.

 

Documentos necessários / Custo : Favor baixar o documento em anexo para realizar a sua solicitação. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS 2021

 

► INSTRUÇÕES DE ENVIO

Todos os elementos acima discriminados podem ser enviados pelo correio para:

 Consulado Geral de Portugal em São Paulo
 Rua Canadá,  324 – Jardim América
CEP:01436-000 – São Paulo – SP

Após análise dos documentos, o(a) requerente receberá um contato do sector de agendamento.

 

Este sector confirmará a sua solicitação para a conclusão do processo e agendará dia e horário que deverá comparecer a este Consulado-Geral para outorga da escritura pública de habilitação de herdeiros, juntamente com todos os herdeiros e as testemunhas.