Os documentos passados no Brasil, em conformidade com a lei local, são
admitidos para instruir actos administrativos portugueses, independentemente
de prévia legalização.
No entanto, se houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento
apresentado, pode ser exigida a sua legalização, ou seja, a confirmação pelo
consulado português competente do reconhecimento da assinatura da entidade
emitente em cartório da mesma área de jurisdição.
Como muitas entidades portuguesas o têm exigido, é
altamente aconselhável que os documentos emitidos no Brasil (certidões de
nascimento, casamento, óbito, procurações, diplomas, testamentos,
autorizações, etc) sejam sempre legalizados.
Para esse efeito, nos estados de São Paulo e Mato
Grosso do Sul, os documentos podem ser enviados por SEDEX ao Consulado-geral
em São Paulo em original com
a assinatura do emitente previamente reconhecida em cartório de
nossa área de jurisdição.
Devem ainda conter selo de autenticidade (selo holográfico).
No caso do "Atestado de Antecedentes Criminais"
emitido pelas autoridades brasileiras (Secretaria de Segurança Pública),
o Delegado terá que assinar o Atestado no verso do mesmo pois a chancela
mecânica não pode ser reconhecida em Tabelião.
No
caso de ser para fins de Visto, na "Certidão de Antecedentes Criminais"
emitida pela Polícia Federal, a assinatura do Escrivão deverá ser
reconhecida em Tabelião.
As "Certidões de Antecedentes Criminais" obtidos através da internet, devem
ser igualmente reconhecidos em Tabelião.
B
- Documentos portugueses para serem apresentados em Portugal:
As fotocópias dos documentos de identificação
portugueses (Bilhete de identidade, Passaporte, etc.) podem também ser
enviadas ao Consulado para legalização mediante confronto com os originais
que os deverão acompanhar no mesmo Sedex.
As assinaturas dos cidadãos portugueses podem
também ser legalizadas presencialmente no Consulado, mediante a apresentação
do Passaporte ou Bilhete de Identidade válido.
C
- Documentos portugueses para terem valor no Brasil:
A legalização do documento português deve ser feita em algum Consulado do
Brasil em Portugal.
A lei brasileira exige que o documento seja legalizado no Consulado ou na
Embaixada do Brasil mediante a assinatura da autoridade consular. Este
procedimento acarreta custos que poderão ser pagos, ou no ato da
legalização, ou no Brasil, mediante GRU.
Para mais informações sugerimos que contacte :
Consulado Geral do Brasil em Portugal
Praça Luis de Camões, 22 - 1 Esq. - 1200 Lisboa
E-mail: [email protected]
Tel: 00 XX 21 35121 - 322 01 00
Fax: 00 XX 21 35121 - 347 39 26 www.consulado-brasil.pt
Se reside em em
nossa área
de jurisdição basta enviar junto ao requerimento Chequenominal ao "Consulado
Geral de Portugal em São Paulo",com o seu telefone anotado no verso do mesmo,
no valor discriminado mais abaixo conforme o
seu caso.
Custos
(os valores abaixo já incluem os portes de correio)
A) Se está enviando documentos para ter a assinatura do cartório
reconhecida:
A.1) e deseja receber os documentos no seu endereço:
a) Uma legalização : R$ 75,00
b) Duas legalizações : R$ 119,17
c) Três legalizações : R$ 163,34
d) Quatro legalizações: R$ 207,51
e) Cinco legalizações : R$ 251,68
(para cada legalização adicional, ir somando R$ 44,17 ao valor acima)
A.2)e deseja receber os documentos em Portugal
(no envelope de devolução deve colocar o endereço de
Portugal, mas forneça também um contacto no Brasil, caso seja necessário
devolver os documentos sem efectuar o pedido):
a) Uma legalização : R$ 140,00
b) Duas legalizações : R$ 184,17
c) Três legalizações : R$ 228,34
d) Quatro legalizações: R$ 272,51
e) Cinco legalizações : R$ 316,68
(para cada legalização adicional, ir somando R$ 44,17 ao valor acima)
B)Se está enviando uma fotocópia de um documento português para ser
legalizada e seu respectivo original, o valor é de R$ 90,00 por legalização.
Deve anexar o requerimento (ver abaixo), e pode
enviar os
documentos que quer legalizar pelo correio para:
Consulado Geral de Portugal em São Paulo "Legalizações"
Rua Canadá,
324 - Jardim América
CEP:01436-000 - São Paulo - SP
Junto com a documentação envie também um envelope SEDEX (se for
receber os documentos no Brasil) ou
envelope de remessa internacional (se for receber os documentos em Portugal) preenchido com o nome, endereço e telefone
do requerente (do local onde pretende receber o documento).
Atenção: Por gentileza não utilize Vale
Postal para efectuar o pagamento e
não esqueça de marcar o seu
telefone no verso do cheque.
1/12/2009
REQUERIMENTO DE LEGALIZAÇÕES
Numero do Cheque
Montante enviado (R$)
Triagem (a preencher pelo
Consulado)
Requerente:
Nome:
Telefones : e-mail
RG ou RNE:
Data de Nascimento:
Endereço:
Rua/Av.:
Número:
Apto:
Bairro:
CEP:
-
Cidade/Estado:
Quantidade de Legalizações:
Destinatário: (a quem será enviado o envelope com os documentos, preencher ainda
que seja a mesma pessoa do requerente)