Para efectuar o pagamento, deverá enviar dentro do mesmo envelope "Cheque(s) Correio" (comprar em agências dos Correios), nominal ao "Consulado Geral de Portugal em São Paulo", no valor do custo do processo desejado, conforme discriminado abaixo. Não se aceitarão outras formas de pagamento (cheque bancário, numerário, vale postal, etc.).

     Não deixe no entanto de consultar a página correspondente ao seu pedido, onde também encontrará a descrição dos valores.

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Portaria Nº 19/2003 de 11 de Janeiro - Nova Tabela de Emolumentos Consulares
Publicação da Nova Tabela de Emolumentos Consulares (Diário da República nº9/2003).

Abaixo se encontra a versão resumida da Tabela de Emolumentos Consulares,
dividida por artigo:

 

DESCRIÇÃO DO ACTO TABELA EUROS REAIS         Inscrição Consular 1 0,00 0,00 Cédula Consular 2 6,50 19,03 Passaporte Individual (entregue em até 8 dias) 3.1.A 43,00 125,86 Taxa de urgência p/ passaporte (entregue em até 2 dias) 3.3.A 15,00 43,91 Taxa de urgência p/ passaporte (entregue em até 3 dias) 3.3.B 8,00 23,42 Título de Viagem 4.1 10,00 29,27 Título de Viagem (ETD) 4.2 10,00 29,27 Intervenção funcionario junto autoridades locais 6 17,00 49,76 Busca por paradeiro - na sede 7.1 7,00 20,49 Busca por paradeiro - fora da sede 7.2 28,00 81,96 Termo de Responsabilidade (carta de chamada) 9 28,00 81,96 Transcrição de Casamento 13 68,00 199,04 Novo assento com integração de rectificações 14 38,00 111,23 Menção ou averbamento de convenção (cas.) 15 10,00 29,27 Organização do processo de casamento 16.1 51,00 149,28 Verificação/emissão de Cert de capac matrimonial 17.2 50,00 146,35 Processo de alteração de nome 17.5 196,00 573,69 Certidão de qualquer registo 19.1 15,00 43,91 Certidão negativa de registo 19.2 23,00 67,32 Certidão de registo de nascimento para BI 19.3 8,00 23,42 Emissão de Novo Boletim 19.6 9,00 26,34 Exame livros p/ investigação cientifica 2 horas 20.1 7,00 20,49 Exame livros p/ investigação genealógica 2 horas 20.2 7,00 20,49 Assento de nascimento 23.1.A 0,00 0,00 Assento de transcrição de óbito 23.1.F 0,00 0,00 Processo autorização p/ inscrição tardia do nasc 23.1.L 0,00 0,00 Emissão do Primeiro Boletim cas/óbito/nas 23.1.M 0,00 0,00 Certidões para fins públicos e outros (art 301 CRC) 23.1.N 0,00 0,00 Actos do Registo Civil para indigentes 23.2.A 0,00 0,00 Actos do Registo Civil para indigentes internados 23.2.B 0,00 0,00 Requisição de Bilhete de Identidade 24.1 2,50 7,32 Emissão de Bilhete de Identidade 24.2 3,00 8,78 Emissão de 1ª Bilhete de Identidade p/ menor 25.A 0,00 0,00 Emissão de Bilhete de Identidade p/ indigente 25.B 0,00 0,00 Declaração nasc atributiva nacionalidade (maior) 26.1 92,00 269,28 Declaração de aquisição ou perda de nac 26.2 75,00 219,53 Assento nasc atributivo de nacionalidade (maior) 26.3 68,00 199,04 Registo de aquisição ou perda de nacionalidade 26.4 56,00 163,91 Declaração nasc atributiva nacionalidade (menor) 27.1.A 0,00 0,00 Assento nasc atributivo de nacionalidade (menor) 27.1.B 0,00 0,00 Declaração para atribuição de nacionalidade (art. 30/31) 27.1.C 0,00 0,00 Registo da Declaração p/ atribuição nac (art. 30/31) 27.1.D 0,00 0,00 Actos de nacionalidade para indigentes 27.2 0,00 0,00 Certificado de Nacionalidade 28 34,00 99,52 Acto praticado fora da chancelaria na localidade 30.1.a 45,00 131,72 Acto praticado fora da chancelaria (fora da sede) 30.1.b 68,00 199,04 Por cada dia além do primeiro 30.1.c 39,00 114,15 Informação solicitada por entidades oficiais 35.1.a 33,50 98,05 Inquirição de testemunha 35.1.b 33,50 98,05 Notificação ou citação 35.1.c 33,50 98,05 Inquérito 35.1.d 50,50 147,81 Exame em livros para verificação de determinado acto 36.1 55,00 160,99 Escritura com um só acto 38.1 175,00 512,23 Procurações 38.4 37,00 108,30 Reconhecimento de assinatura 42.1 11,00 32,20 Reconhecimento de letra e assinatura 42.2 11,00 32,20 Conferência de fotocópia até 4 páginas 45.1 20,00 58,54 Certificados para fins de pensões (45.1 isento ao abrigo do art.49) 49 0,00 0,00 Visto de Escala 67 1 A 35,00 102,45 Visto de Trânsito 67 1 B 35,00 102,45 Visto Curta Duração até 30 dias 67 1 C 35,00 102,45 Visto de Curta Duração at. 90 d 1 entr. 67 1 D 35,00 102,45 Visto de Curta Duração at. 90 d mult. entr. 671 E 35,00 102,45 Visto Curta duração até 90 d mult. v 5 anos 67 1 F 35,00 102,45 Visto validade territorial limitada 67 1 G 50 % valor 0,00 Visto coletivo (escala, trans. Curta duração +1eur p/pess 67 1 H 35,00 102,45 Visto Nacional de Estudo 67 2 A 35,00 102,45 Visto Nacional de Trabalho  67 2 B 65,00 190,26 Visto Nacional Residência pass. individual 67 2 C 80,00 234,16 Visto Nacional Residência pass. Familiar 67 2 D 85,00 248,80 Visto de Estada Temporária 67 2 E 65,00 190,26 Visto nacional c/ curta duração pass individual 67 3 A 80,00 234,16 Visto nacional c/ curta duração pass familiar 67 3 B 85,00 248,80 Visto em passaportes diplomáticos / serviço 67 4 A 0,00 0,00 Visto em passaportes de bolseiros 67 4 C 0,00 0,00 Visto para familiares de membros da U.E ou CEE 67 4 D 0,00 0,00 Fotocópia não certificada 73 2,50 7,32 Recepção e encaminhamento pedidos de documentos 74 7,00 20,49 Certidões recebidas telecópia (acto não pode ser isento) 75.1.a 50,00 146,35 Diligência não judicial Busca em processos p/ cada ano  77 1 A 16,50 48,30 Indicando a parte o dia mês e ano 77 1 B 8,00 23,42 Licença transporte de cadáver 78 28,00 81,96 Certificado de Residência 79 26,00 76,10 Certificado Importação de Automóvel 80 70,00 204,89 Acto não especificado na tabela 81 25,00 73,18 Acto gratuíto - norma internacional 90.1.a 0,00 0,00 Acto gratuíto - indigentes 90.1.b 0,00 0,00 Acto gratuíto - deficientes da forças armadas 90.1.c 0,00 0,00 Acto gratuíto - interesse público 90.1.e 0,00 0,00 Acto gratuíto-membros missão oficial / prof de português 90.1.f 0,00 0,00 Acto gratuíto - funcionários diplomáticos ou consulares 90.1.g 0,00 0,00 Certidões para fins militares 90.1.i 0,00 0,00 Substituição de acto por erro imputável ao serviço 90.1.j 0,00 0,00 Custo dos impressos e taxa devidas a outras entidades CÓDIGO     modelo 1 - B.I. 502 0,55 1,61 modelo 11 -Pedido B.I. 502 0,50 1,46 modelo 13 - Reclamação 502 0,00 0,00 modelo 14 - Justificação de extravio 502 0,50 1,46 Taxa de emissão Bilhete de Identidade 504 3,00 8,78 Taxa de emissão de Registo Criminal 599 5,00 14,64 Certidão de nascimento 503 15,00 43,91 Certidão de nascimento para fins de B.I. 503 8,00 23,42 Imposto de selo 101 variável:   Impresso de passaporte 301 43,00 125,86 Impresso de passaporte temporário 301 3,93 11,50 Titulos de viagem 303 10,00 29,27 Impresso Requerimento de Passaporte 303 0,10 0,29 Impresso de Registo Criminal 303 0,75 2,20 Comunicações 601 variável:   câmbio de emolumentos (euros/reais) EUROS 2,9270