Certificado de Bagagem

Qual a utilidade do certificado de bagagem?

Permitir que cidadãos portugueses que trabalharam e residiram no Brasil por, pelo menos 12 meses consecutivos (e que regressarão em definitivo a Portugal) tenham o direito de transportar bens pessoais e familiares com isenção do IVA.

Tal direito é estendido a estrangeiros de mudança para Portugal, desde que já tenham obtido o respectivo visto.

O que se entende por bens pessoais?

O que não é permitido incluir no certificado de bagagem?

  • Bebidas (alcoólicas ou não);
  • Gêneros alimentícios em geral;
  • Tabaco e produtos à base de tabaco;
  • Meios de transporte comerciais;
  • Materiais de uso profissional com exceção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou profissionais do requerente.

► Que cuidados devo ter na hora de elaborar a lista de bens pessoais para o certificado de bagagem?

  • Não é permitido incluir bens adquiridos com qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal;
  • Não é permitido incluir bens novos (objetos sem nítidos sinais de uso). São aceitas notas fiscais com data de emissão superiores a um ano, como presunção de uso.

Quais são os documentos necessários?

  • Requerimento assinado dirigido ao Exmo. Senhor Cônsul Geral, solicitando a emissão de certificado de bagagem, por mudança de sua residência normal para Portugal. Indicar local de desembarque da bagagem;
  • Lista dos bens pessoais a embarcar (assinada e em 3 vias), constando quantidades, marcas e modelos (aparelhos eletro-eletrônicos devem discriminado o número de série). Mencionar no final da lista o número total de itens;
  • Declaração, em 3 vias, nos seguintes termos: “Nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, endereço completo da sua residência no Brasil. Declaro por minha honra e responsabilidade que vou transferir a minha residência normal para Portugal no dia …/…/… e vou fixar residência em (indicar endereço completo), onde não tenho habitação guarnecida e que os objetos constantes da minha relação de bagagem anexa me pertencem há mais de um ano. Local, data, assinatura do requerente (assinatura de duas testemunhas, todas reconhecidas em Cartório e devidamente apostilhadas)“;
  • Cópia do passaporte e do RNE, e devidamente apostilhadas.
  • Envelope para devolução de documentos com os dados do requerente no destinatário (preferencialmente sedex de plástico);
  • Cópia do boleto bancário pago;
  • Visto de residência em Portugal (para cidadão de país não-membro da Comunidade Europeia).

Quanto custa o certificado de bagagem?

O valor a ser pago para o certificado de bagagem é [SERVICOCONSULAR=CERTIFICADOBAGAGEM].

Pagamento e envio

Vá ao final desta página e clique para obter o requerimento. Preencha-o e clique em <Enviar>, imprimindo sua cópia. Emita o boleto bancário e pague-o em 5 dias. A confirmação do pagamento chegará em até 3 dias via e-mail.

Envie toda a documentação relacionada acima, via correio, para:

Consulado Geral de Portugal em São Paulo
“Certificado de Bagagem”
Rua Canadá, 324 – Jardim América
CEP 01436-000 – São Paulo – SP

Atenção: se desejar 2 (dois) certificados de bagagem (via marítima e via aérea), deverá providenciar a documentação para as 2 (duas) relações de bagagem, cada uma com seu boleto bancário pago.

Lembre-se: cada envelope deve conter apenas um processo (documentação solicitada + um requerimento + um boleto). Parentes e amigos que queiram enviar seus processos, deverão fazê-lo em envelopes separados e individuais.

Clique aqui para obter requerimento e boleto