Igualdade de Direitos

► Quem tem direito a igualdade de direitos?

O cidadão português com capacidade civil, maior de 18 anos e com residência habitual no Brasil, isto é, com autorização de permanência definitiva, tem direito a requerer junto às autoridades brasileiras a igualdade de direitos civis.

Caso seja do interesse do cidadão e tenha este residência habitual no Brasil há mais de 3 (três) anos, poderá ainda requerer a igualdade de direitos políticos.

Atenção: o gozo de direitos políticos no país de residência (no caso, o Brasil) implica na suspensão dos mesmos direitos em Portugal (não poderão votar em Portugal).

Para esse efeito as autoridades brasileiras exigem a emissão, por parte deste Consulado, respectivamente, do Certificado de Nacionalidade Portuguesa (direitos civis) ou Certificado de Não Privação de Direitos Políticos (direitos políticos).

O Consulado emite ao mesmo tempo o certificado de inscrição consular, normalmente exigido pela Polícia Federal, e se encarrega de providenciar o assento de nascimento.

No caso da Igualdade de Direitos Civis, o utente recebe o Certificado de Nacionalidade e o Certificado de Inscrição Consular.

Mas no caso de ser convocado ao Consulado para Igualdade de Direitos Políticos o utente só receberá posteriormente por SEDEX o Certificado de Não Privação de Direitos Políticos, juntamente com o Certificado de Inscrição Consular. No entanto, se o utente tiver algo averbado no seu cadastro criminal, do que lhe será dado conhecimento pelo Consulado, não terá direito ao Certificado de Não Privação de Direitos Políticos nem ao reembolso das custas do processo.

Para obter qualquer um dos certificados, o utente deve enviar os seguintes elementos:

  • Cópia do cartão de cidadão válido (se não o tem, solicite-o agora clicando aqui);
  • Cópia da carteira de identidade de estrangeiro (RNE);
  • Formulário de Igualdade de Direitos devidamente preenchido (clique aqui para obter o formulário e o boleto);
  • Certificado de Registo Criminal de Portugal (apenas e tão somente para requerimento de Igualdade de Direitos Políticos). Caso ainda não o possua, providencie-o antes (para saber como, clique aqui);
  • 2 fotos 3×4 coloridas, recentes e sem data;
  • Cópia do boleto bancário pago;
  • Envelope para devolução de documentos com os dados do requerente no destinatário (preferencialmente sedex de plástico);

Modo de Pagamento

Após imprimir o requerimento, ser-lhe-á emitido um Boleto em um dos valores abaixo, conforme o seu pedido, que deve ser pago até ao vencimento, para quitar o seu pedido:

• O valor a ser pago para a igualdade de direitos é [SERVICOCONSULAR=IGUALDADEDIREITOS].

 

Instruções de envio

Envie todos os elementos acima discriminados via correio para:

Consulado Geral de Portugal em São Paulo
“Igualdade de Direitos”
Rua Canadá, 324 – Jardim América
CEP 01436-000 – São Paulo – SP

Atenção: cada envelope deve conter apenas um processo (documentos + um formulário + um boleto). Se parentes ou amigos desejam enviar processos, deverão fazê-lo em envelopes separados e individuais.

Agendamento

Dependendo de sua situação, poderá ser convocado para vir ao Consulado. Neste caso, será enviado um e-mail informando sobre a liberação do seu processo. Então, entre novamente no site deste Consulado usando o nome e a senha que já cadastrou, e clique em <Agendar>. Escolha data e hora disponíveis mais convenientes.

Não falte! Se não puder comparecer no horário agendado, entre no site deste Consulado usando o nome e a senha que já cadastrou, e clique em <Cancelar> ou <Reagendar>. Assim, ficam garantidos prazos menores para todos.

 

Encaminhamento do pedido à Polícia Federal

De posse do Certificado de Nacionalidade portuguesa (direitos civis) e/ou do Certificado de Não Privação de Direitos Políticos (direitos políticos), o utente poderá então requerer o Estatuto que pretende ao:

Departamento de Polícia Federal em São Paulo:
Delegacia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras

Rua Hugo d’Antola, 95 - Lapa (próximo à Ponte do Piqueri)
CEP 05038-090
Telefone:3538-5000
http://www.dpf.gov.br/

Tenha em atenção que a Polícia Federal exige também outros documentos não emitidos pelo Consulado, e que deve levar junto, tais como:

- o requerimento da Polícia Federal (ver no site da mesma);

- declaração de residência que deve ser feita de próprio punho (ver no site da Polícia Federal);

- cópia autenticada do comprovante de residência;

- uma fotografia 3X4

Como são exigências da Polícia Federal, sugerimos que consulte sempre antes o respectivo site (http://www.dpf.gov.br/) para conferir se não houve alterações.