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Os portugueses com capacidade civil, maiores de 21 anos e com residência habitual no Brasil,
isto é, com autorização de permanência definitiva, têm direito de
requerer às autoridades brasileiras a igualdade de direitos civis.
Os portugueses que tenham residência habitual no Brasil há mais de (3)
três anos
podem também requerer, além daquela, a igualdade de direitos políticos. O gozo de direitos políticos no estado de residência (Brasil) implica
no entanto a
suspensão dos mesmos direitos no estado de nacionalidade (não podem se
recensear eleitoralmente nem votar). Para esse efeito
as autoridades brasileiras exigem a emissão pelo Consulado português
competente, respectivamente, de Certificado de Nacionalidade
Portuguesa (direitos civis) ou Certificado de Não Privação de
Direitos Políticos
(direitos políticos).
Para obter qualquer um destes certificados, o utente deve enviar os seguintes
elementos:
- Fotocópia do Bilhete de Identidade válidos (se não o tem,
clique aqui para saber como obtê-lo);
- Fotocópia da Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE);
- Formulário de Igualdade de Direitos devidamente preenchido
(clique aqui para obter o
formulário);
- se for pedir a Igualdade de Direitos Políticos, e só nesse
caso, precisará apresentar também o Registo Criminal de Portugal, o qual
sugerimos que peça a algum amigo ou parente em Portugal (para mais
informações clique aqui);
- Duas fotografias (3 x 4) cm;
- um envelope vazio de SEDEX preenchido com o nome, endereço e telefone
do requerente, que servirá para a devolução dos documentos;
- original ou
fotocópia autenticada da última conta da "Telefónica", cujos nome e endereço
devem coincidir com os constantes nos envelopes e com os do utente que está requerendo o acto
(ou dos pais ou cônjuge).
O Consulado emite ao mesmo tempo o Certificado de Inscrição
Consular, normalmente exigido pela Polícia Federal, e, nos casos de pedido de Igualdade de Direitos Políticos,
pode se encarregar pela obtenção do Certificado de Registo Criminal e da Certidão de Nascimento. Infelizmente, o Registo Criminal quando
solicitado em São Paulo, tem levado três ou quatro meses para vir de
Portugal. Diante dessa situação, sugerimos que solicitem o mesmo a parentes
ou amigos que residam em Portugal, de modo a obtê-lo com mais rapidez. Assim
que o obtiver, envie junto com o seu pedido.
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Pagamento
Para efectuar o pagamento, basta enviar Cheque
nominal ao "Consulado Geral de Portugal em São
Paulo", marcando no verso do mesmo o seu telefone, no valor de R$155,00.
INSTRUÇÕES DE
ENVIO
Todos os elementos acima discriminados
deverão ser enviados pelo correio para:
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Consulado Geral de Portugal em São Paulo
"Igualdade de Direitos"
Rua Canadá,
324 - Jardim América
CEP:01436-000 - São Paulo - SP
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Após triagem dos seus documentos enviados,
o
utente será sempre contactado pela central de atendimento telefónico para vir ao
Consulado, munido dos originais dos documentos de
identidade de que enviou fotocópias.
Após o recebimento, os documentos serão
verificados, e o interessado será convocado para comparecer ao Consulado,
em dia e hora marcado segundo as suas conveniências. Após de ter sido contactado, o utente deverá comparecer
apenas no horário marcado. Aguarde o nosso contacto.
NÃO FALTE !!
A sua falta impede que outros usuários sejam atendidos, aumentando os prazos
de atendimento.
Se porventura não puder
comparecer no horário agendado, por gentileza, acesse o
Chat ou envie um e-mail com as
mesmas informações para "Cancelamento".
Com esta atitude estará liberando seu horário para outro cidadão, e
garantindo que todos possam ser agendados em prazos cada vez menores.
Caso tenha dificuldades com o e-mail ou CHAT, pode
ainda telefonar para
3084-1800 para agendar ou cancelar o seu atendimento.
No caso da Igualdade de Direitos Civis, o
utente recebe nessa altura, o Certificado de Nacionalidade e o Certificado
de Inscrição Consular.
Mas no caso de ser convocado ao Consulado para
Igualdade de Direitos Políticos o utente só receberá posteriormente por
SEDEX o Certificado de Não Privação de Direitos Políticos, juntamente
com o Certificado de Inscrição Consular. No
entanto, se o utente tiver algo averbado no seu cadastro criminal, do
que lhe será dado conhecimento pelo Consulado, não terá direito ao
Certificado de Não Privação de Direitos Políticos nem ao reembolso das
custas do processo.
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De posse do Certificado de Nacionalidade
portuguesa (direitos civis) e/ou do Certificado de Não Privação de
Direitos Políticos
(direitos políticos), o utente poderá então requerer o Estatuto que pretende ao:
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Departamento de Polícia Federal em
São Paulo:
Delegacia Marítima Aeroportuária e de Fronteiras
Rua Hugo D'Antola,95
Bairro Lapa de baixo - Próximo a Ponte do Piqueri
CEP 05038-090
Telefone:3538-5000
http://www.dpf.gov.br/ |
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